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Informativo 808 – STF

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Publicação 16 a 20 de novembro de 2015 – Informativo STF Nº 808.

SUMÁRIO

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Informativo 805 – STF

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Publicado Informativo nº805 do STF. 26 a 29 de outubro de 2015.

Sumário

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STF inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência

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A Segunda Turma do STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira (15).

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STF conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

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O CAMPUS FACHA-BOTAFOGO AGORA TEM PROCON

Recentemente o Curso de Direito da FACHA fechou parceria com o PROCON-RJ e é o mais novo posto de atendimento e orientação ao consumidor. Os atendimentos, orientações e registro de reclamações podem ser feitos das 14h às 17h, às segundas e quintas-feiras. O Posto FACHA-PROCON funciona na sede do Núcleo de Prática Jurídica.

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Direito e Transexualidade

Cartaz Direitos e Transexualidade

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Conhecendo os Honorário Advocatícios

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Começo este artigo trazendo uma curiosidade sobre o significado da palavra honorário, que tem uma origem latina (honorariu) e um significado diferente do que conhecemos hoje. Seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. Leia mais »

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O insólito caso da ladra de perfis de redes sociais

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Britânica descobre clone online com vida fictícia criada a partir de suas fotos

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Juiz do caso Eike Batista confessa desvio de mais de R$ 1 milhão retidos pela Justiça

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Flavio Roberto de Souza é investigado por lavagem de dinheiro e peculato. A Justiça concedeu quebra de sigilo bancário e mandados de busca. Souza ganhou notoriedade ao ser designado para julgar os processos contra o empresário Eike Batista. O juiz passou a ter sua conduta questionada ao ser flagrado dirigindo um Porsche do empresário que ele mesmo havia mandado apreender.

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Entidades sociais participam de audiência sobre reforma política

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Os parlamentares vão ouvir detalhes sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

A comissão especial da Reforma Política (PEC 344/13) promove nesta terça-feira (3) audiência pública com entidades dos movimentos sociais e sindicais. A reunião começou há pouco, no plenário 1.

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Presidente da Suipa é detida por deixar fezes na porta da Ampla

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A presidente da Sociedade União Internacional Protetora de Animais (Suipa), Isabel Cristina, foi detida na manhã desta quinta-feira, 19/02, após deixar 30 sacos de fezes de animais na escadaria da distribuidora de energia elétrica Ampla, no bairro de São Domingos, em Niterói. Isabel declarou que fez o ato em “protesto” pela falta de luz e de posicionamento da empresa.

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Aluno de Direito da FACHA participa de programa na Rádio MEC AM

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Pedro Henrique de Oliveira, aluno da FACHA, matriculado no 9º período de Direito, participou nesta terça-feira (10), juntamente com o músico e jornalista Octavio Soares, também formado pela FACHA, que é cadeirante há 2 anos, para falar sobre acessibilidade urbana. Também participou do bate-papo no estúdio da MEC AM, Antônio Douglas, aluno de Redes de Computadores na UniCarioca.

O programa Bate-Papo Ponto Com teve como objetivo denunciar as situações constrangedoras e problemáticas que os cadeirantes são submetidos em seu dia a dia.

O músico Octavio Soares disse que, como cadeirante, o carnaval é uma época bem difícil. A falta de infraestrutura nas ruas, edifícios e transportes aliada à falta de respeito dos não cadeirantes, faz com que o cadeirante fique bastante limitado, inclusive mitigando sua garantia constitucional de ir e vir.

Com o primeiro e único estúdio 100% acessível no Rio de Janeiro, ele e o irmão, que também é músico, avaliam a acessibilidade do local do show antes de aceitar o convite.

Ouça mais na íntegra do programa!

http://radios.ebc.com.br/bate-papo-ponto-com/edicao/2015-02/acessibilidade-e-inclusao-no-bate-papo-ponto-com

O Bate-Papo Ponto Com vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 11h às 12h, sob apresentação de Cadu Freitas, pela Rádio MEC AM do Rio de Janeiro. Se preferir, ouça também o programa, ao vivo, no link das Rádios EBC.

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Campanha Justiça pela Paz em Casa é apresentada a juízes do interior pelo presidente do TJ

 

 

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), integrando a campanha “Justiça pela Paz em Casa”, coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a organizar os preparativos para a semana nacional de mobilização para a causa da violência doméstica, que acontecerá de 9 a 13 de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Durante um encontro com juízes do interior ocorrido nesta sexta-feira, dia 6, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, pediu grande mobilização aos magistrados que atuem no segmento. “Vamos mostrar que o Judiciário não é indiferente à violência contra a mulher”, afirmou.

Na semana de mobilização, o TJRJ irá intensificar o número de julgamentos,  nos tribunais do júri de todo o estado, de homicídios de mulheres por razões de gênero (feminicídio, crime ainda não classificado no Código Penal), além de ampliar também o número de audiências nas varas e juizados que tratam da matéria. Somente no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na capital, será realizada uma média de 72 audiências por dia. Além disso, o prédio histórico do Museu da Justiça, localizado no Complexo do Fórum Central, ficará iluminado de lilás, em alusão à causa. Também haverá dois ônibus do TJRJ identificados com a logomarca do evento, em que serão divulgados serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência.

“Que o Rio de Janeiro dê um exemplo positivo nesse sentido”, disse a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que venceu a 11ª edição do Prêmio Innovare, em dezembro passado, na categoria juiz, com o projeto Violeta, em vigor no TJRJ. O objetivo da iniciativa, que propõe a conclusão do processo em duas horas, é garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estejam com sua integridade física e sua vida em risco.

Nesta quinta-feira, dia 5, o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, também se mostrou sensível ao tema e disse que a Emerj é um terreno acadêmico aberto à discussão da matéria. “É preciso reprogramar. Às vezes, o homem não tem essa consciência”, disse, em relação ao tema violência doméstica.

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Presidente do STF encaminha ao relator habeas corpus de investigado na operação Lava-Jato

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou os autos do Habeas Corpus nº 126397 – impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares, investigado pela Operação Lava-Jato – ao gabinete do relator do processo, ministro Teori Zavascki. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não é de atuação da Presidência da Corte, conforme previsão regimental.

De acordo com o HC, a prisão temporária de Fernando Soares foi decretada em 14 de novembro de 2014 e, uma semana depois, a custódia foi convertida em preventiva. Em seguida, ele foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a competência do presidente da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, considerando ainda “a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte e o quanto já decidido pelo ministro relator em casos relacionados à Operação Lava-Jato”.

Como a impetração questiona decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro destacou a possibilidade de incidência da Súmula 691, que veda a análise de HC pelo STF em tal situação. Ele lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a superação do verbete somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder”.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, “ao menos nesse juízo de mera delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais diante da momentânea ausência do juiz natural”, a decisão questionada do STJ não se encontra nas situações que autorizam o afastamento da Súmula 691. Dessa forma, ele encaminhou os autos ao relator do HC.

 

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou as datas para os três Exames de Ordem que devem ser realizados em 2015. O primeiro edital será publicado no dia 23 de janeiro.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Confira as datas abaixo:

  • 16º Exame de Ordem Unificado

Publicação do edital de abertura: 23/1/2015
Período de inscrição: de 23/01 a 05/2/2015
Prova objetiva (1ª fase): 15/3/2015
Prova prático-profissional (2ª fase): 17/5/2015

  • 17º Exame de Ordem Unificado

Publicação do edital de abertura: 1º/6/2015
Período de inscrição: de 1º/6 a 14/6/2015
Prova objetiva (1ª fase): 19/7/2015
Prova prático-profissional (2ª fase): 13/09/2015

  • 18º Exame de Ordem Unificado

Publicação do edital de abertura: 28/9/2015
Período de inscrição: de 28/9 a 8/10/2015
Prova objetiva (1ª fase): 22/11/2015
Prova prático-profissional (2ª fase): 10/1/2016

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