TRABALHO ACADÊMICO

1º EIXO – 1º, 2º e 3º períodos (até 65 créditos cursados) – SURGIMENTO E EXTINÇÃO DOS DIREITOS – Os alunos deste seguimento deverão elaborar um texto abordando algumas das temáticas listadas, de forma interdisciplinar, relativo às disciplinas de História do Direito (evolução dos direitos), Introdução ao Direito (direito objetivo e subjetivo), Civil I (ato jurídico, relação jurídica, prescrição e decadência), Civil II (negócio jurídico, pagamento), Internacional Público e Direitos Humanos (direitos na ordem internacional, relação jurídica entre Estados), Constitucional I (direitos fundamentais – garantias constitucionais – surgimento da constituição), Empresarial I (constituição da personalidade jurídica, sociedades empresárias e simples, associações e fundações, obrigações do Empresário), Antropologia-Jurídica e Relações étnico-raciais. Direito Humanitário e políticas migratórias.

2º EIXO – 4º, 5º e 6º períodos (entre 66 e 128 créditos cursados) – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTADO E SOCIEDADE – Os alunos deste seguimento deverão elaborar um texto abordando algumas das temáticas listadas, de forma interdisciplinar, relativo às disciplinas de Constitucional e Penal (corrupção, ética, processos administrativo e processo judicial), Dir. Empresarial e Dir. do Trabalho ou Dir. Administrativo (terceirização, precarização do direito do trabalho e contratos temporários administrativos, compliance), Filosofia e Sociologia Jurídica (judicialização das relações sociais e da política, democracia participativa e Administração Pública.”

3º EIXO – 7º, 8º, 9º e 10º (acima de 128 créditos cursados) – FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS – Os alunos deste seguimento deverão elaborar um texto abordando algumas das temáticas listadas, de forma interdisciplinar, relativo às disciplinas de processo civil, trabalhista, tributário, constitucional, como por exemplo a possibilidade/viabilidade do uso da “mediação e da arbitragem” na hipótese de crédito ou execução fiscal proveniente de relação de trabalho, mediação na Administração Pública, etc.

STF inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência

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A Segunda Turma do STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira (15).

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STF conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

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Conhecendo os Honorário Advocatícios

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Começo este artigo trazendo uma curiosidade sobre o significado da palavra honorário, que tem uma origem latina (honorariu) e um significado diferente do que conhecemos hoje. Seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. Continue lendo

Juiz do caso Eike Batista confessa desvio de mais de R$ 1 milhão retidos pela Justiça

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Flavio Roberto de Souza é investigado por lavagem de dinheiro e peculato. A Justiça concedeu quebra de sigilo bancário e mandados de busca. Souza ganhou notoriedade ao ser designado para julgar os processos contra o empresário Eike Batista. O juiz passou a ter sua conduta questionada ao ser flagrado dirigindo um Porsche do empresário que ele mesmo havia mandado apreender.

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Entidades sociais participam de audiência sobre reforma política

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Os parlamentares vão ouvir detalhes sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

A comissão especial da Reforma Política (PEC 344/13) promove nesta terça-feira (3) audiência pública com entidades dos movimentos sociais e sindicais. A reunião começou há pouco, no plenário 1.

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Presidente da Suipa é detida por deixar fezes na porta da Ampla

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A presidente da Sociedade União Internacional Protetora de Animais (Suipa), Isabel Cristina, foi detida na manhã desta quinta-feira, 19/02, após deixar 30 sacos de fezes de animais na escadaria da distribuidora de energia elétrica Ampla, no bairro de São Domingos, em Niterói. Isabel declarou que fez o ato em “protesto” pela falta de luz e de posicionamento da empresa.

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Aluno de Direito da FACHA participa de programa na Rádio MEC AM

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Pedro Henrique de Oliveira, aluno da FACHA, matriculado no 9º período de Direito, participou nesta terça-feira (10), juntamente com o músico e jornalista Octavio Soares, também formado pela FACHA, que é cadeirante há 2 anos, para falar sobre acessibilidade urbana. Também participou do bate-papo no estúdio da MEC AM, Antônio Douglas, aluno de Redes de Computadores na UniCarioca.

O programa Bate-Papo Ponto Com teve como objetivo denunciar as situações constrangedoras e problemáticas que os cadeirantes são submetidos em seu dia a dia.

O músico Octavio Soares disse que, como cadeirante, o carnaval é uma época bem difícil. A falta de infraestrutura nas ruas, edifícios e transportes aliada à falta de respeito dos não cadeirantes, faz com que o cadeirante fique bastante limitado, inclusive mitigando sua garantia constitucional de ir e vir.

Com o primeiro e único estúdio 100% acessível no Rio de Janeiro, ele e o irmão, que também é músico, avaliam a acessibilidade do local do show antes de aceitar o convite.

Ouça mais na íntegra do programa!

http://radios.ebc.com.br/bate-papo-ponto-com/edicao/2015-02/acessibilidade-e-inclusao-no-bate-papo-ponto-com

O Bate-Papo Ponto Com vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 11h às 12h, sob apresentação de Cadu Freitas, pela Rádio MEC AM do Rio de Janeiro. Se preferir, ouça também o programa, ao vivo, no link das Rádios EBC.

Campanha Justiça pela Paz em Casa é apresentada a juízes do interior pelo presidente do TJ

 

 

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), integrando a campanha “Justiça pela Paz em Casa”, coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a organizar os preparativos para a semana nacional de mobilização para a causa da violência doméstica, que acontecerá de 9 a 13 de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Durante um encontro com juízes do interior ocorrido nesta sexta-feira, dia 6, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, pediu grande mobilização aos magistrados que atuem no segmento. “Vamos mostrar que o Judiciário não é indiferente à violência contra a mulher”, afirmou.

Na semana de mobilização, o TJRJ irá intensificar o número de julgamentos,  nos tribunais do júri de todo o estado, de homicídios de mulheres por razões de gênero (feminicídio, crime ainda não classificado no Código Penal), além de ampliar também o número de audiências nas varas e juizados que tratam da matéria. Somente no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na capital, será realizada uma média de 72 audiências por dia. Além disso, o prédio histórico do Museu da Justiça, localizado no Complexo do Fórum Central, ficará iluminado de lilás, em alusão à causa. Também haverá dois ônibus do TJRJ identificados com a logomarca do evento, em que serão divulgados serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência.

“Que o Rio de Janeiro dê um exemplo positivo nesse sentido”, disse a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que venceu a 11ª edição do Prêmio Innovare, em dezembro passado, na categoria juiz, com o projeto Violeta, em vigor no TJRJ. O objetivo da iniciativa, que propõe a conclusão do processo em duas horas, é garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estejam com sua integridade física e sua vida em risco.

Nesta quinta-feira, dia 5, o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, também se mostrou sensível ao tema e disse que a Emerj é um terreno acadêmico aberto à discussão da matéria. “É preciso reprogramar. Às vezes, o homem não tem essa consciência”, disse, em relação ao tema violência doméstica.