Arquivo do autor:Amyra Alaouieh

Entidades sociais participam de audiência sobre reforma política

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Os parlamentares vão ouvir detalhes sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

A comissão especial da Reforma Política (PEC 344/13) promove nesta terça-feira (3) audiência pública com entidades dos movimentos sociais e sindicais. A reunião começou há pouco, no plenário 1.

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Campanha Justiça pela Paz em Casa é apresentada a juízes do interior pelo presidente do TJ

 

 

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), integrando a campanha “Justiça pela Paz em Casa”, coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a organizar os preparativos para a semana nacional de mobilização para a causa da violência doméstica, que acontecerá de 9 a 13 de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Durante um encontro com juízes do interior ocorrido nesta sexta-feira, dia 6, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, pediu grande mobilização aos magistrados que atuem no segmento. “Vamos mostrar que o Judiciário não é indiferente à violência contra a mulher”, afirmou.

Na semana de mobilização, o TJRJ irá intensificar o número de julgamentos,  nos tribunais do júri de todo o estado, de homicídios de mulheres por razões de gênero (feminicídio, crime ainda não classificado no Código Penal), além de ampliar também o número de audiências nas varas e juizados que tratam da matéria. Somente no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na capital, será realizada uma média de 72 audiências por dia. Além disso, o prédio histórico do Museu da Justiça, localizado no Complexo do Fórum Central, ficará iluminado de lilás, em alusão à causa. Também haverá dois ônibus do TJRJ identificados com a logomarca do evento, em que serão divulgados serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência.

“Que o Rio de Janeiro dê um exemplo positivo nesse sentido”, disse a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que venceu a 11ª edição do Prêmio Innovare, em dezembro passado, na categoria juiz, com o projeto Violeta, em vigor no TJRJ. O objetivo da iniciativa, que propõe a conclusão do processo em duas horas, é garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estejam com sua integridade física e sua vida em risco.

Nesta quinta-feira, dia 5, o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, também se mostrou sensível ao tema e disse que a Emerj é um terreno acadêmico aberto à discussão da matéria. “É preciso reprogramar. Às vezes, o homem não tem essa consciência”, disse, em relação ao tema violência doméstica.

Presidente do STF encaminha ao relator habeas corpus de investigado na operação Lava-Jato

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou os autos do Habeas Corpus nº 126397 – impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares, investigado pela Operação Lava-Jato – ao gabinete do relator do processo, ministro Teori Zavascki. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não é de atuação da Presidência da Corte, conforme previsão regimental.

De acordo com o HC, a prisão temporária de Fernando Soares foi decretada em 14 de novembro de 2014 e, uma semana depois, a custódia foi convertida em preventiva. Em seguida, ele foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a competência do presidente da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, considerando ainda “a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte e o quanto já decidido pelo ministro relator em casos relacionados à Operação Lava-Jato”.

Como a impetração questiona decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro destacou a possibilidade de incidência da Súmula 691, que veda a análise de HC pelo STF em tal situação. Ele lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a superação do verbete somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder”.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, “ao menos nesse juízo de mera delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais diante da momentânea ausência do juiz natural”, a decisão questionada do STJ não se encontra nas situações que autorizam o afastamento da Súmula 691. Dessa forma, ele encaminhou os autos ao relator do HC.

 

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Bebeu água? Não! Está com sede? Olha olha…

 

Audiência vai debater situação hídrica de São Paulo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, na quinta-feira (13), audiência pública para debater o problema do fornecimento de água nos municípios abastecidos pela bacia hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo.

Neste ano, os reservatórios responsáveis pelo abastecimento da região de Campinas estão em níveis muito baixos e comprometem

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ADI Discute Direito de Indenização a Preso em Condições Desumanas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. Com isso, pede que o STF retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições. Continue lendo

Lei Maria da Penha Não Exige Prova de Vítima Hipossuficiente e Vulnerável

 

 

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima. Continue lendo

Concurso da Polícia Federal para 600 vagas é suspenso

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O concurso da Polícia Federal para 600 vagas de agente foi suspenso nesta segunda-feira (27). O comunicado está disponível no site doCespe/UnB, organizadora da seleção.

De acordo com o comunicado, o concurso foi suspenso em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 2002.38.03.000070-8/1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG). A decisão determina que a Polícia Federal deve adaptar o exame de aptidão física e do curso de formação profissional às necessidades do candidato com deficiência; avaliar, no curso do estágio probatório, da compatibilidade das deficiências apresentadas pelo candidato com as atribuições do cargo; e que as condições clínicas, sinais ou sintomas previstos como causa de incapacidade e inaptidão para exercício da função, não sejam determinantes para exclusão imediata do candidato com deficiência, devendo a incompatibilidade ser aferida durante o estágio probatório. Continue lendo

Filha de Roberto Jefferson é detida por Boca de Urna

MIDIA

 

A filha de Roberto Jefferson, vereadora e deputada federal eleita Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi detida na manhã deste domingo por fazer boca de urna em frente a um colégio no Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com a Justiça, ela estava acompanhada de 13 cabos eleitorais com bandeiras e pedia votos para o candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves. Um policial chegou a alertá-la de que a conduta era ilegal, mas a filha do delator do mensalão afirmou que preferia ser presa. “Pedido atendido. No dia da eleição, a aglomeração de pessoas com propaganda eleitoral caracteriza crime”, afirmou a juíza Daniela Barbosa. A deputada e os cabos eleitorais foram autuados na 15ª DP (Gávea) e vão responder ao processo em liberdade. (Daniel Haidar, do Rio de Janeiro)

 

Turma do TST eleva indenização de trabalhador que ficava de cuecas para revista íntima

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Editora Alterosa Ltda., em Contagem (MG), terá de pagar por obrigar um trabalhador a ficar de cuecas todos os dias no ambiente de trabalho. A exposição era para verificar se ele portava cartões de créditos impressos pela empresa.

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Primeira eleição geral com Lei da Ficha Limpa já tem mais de 500 impugnações

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VOTE CONSCIENTE

A primeira eleição nacional com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vem movimentando a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e o cidadão em geral.

Aprovada pelo Congresso em 2010, a lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular subscrito por 1.300.000 brasileiros. Ela foi aplicada pela primeira vez na eleição municipal de 2012 e estreia, neste ano, em uma eleição geral.

O primeiro balanço do Ministério Público Federal, divulgado em setembro, revela Continue lendo

Injúria – Eleições 2014: Justiça Comum X Justiça Eleitoral

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Às vésperas das eleições, o último informativo do STJ, nº 545, apresenta a questão: A quem compete julgar os crimes de injúria cometidos no curso das eleições?

 

De acordo com Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, “de fato, o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do CP, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado.”  Continue lendo

Rede social ajuda professor a ter vínculo de emprego reconhecido

imagem rede social      A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira da Escola de Música Som de Tambores Ltda-ME por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a controvérsia do caso, pois elas não tinham quase contato com o autor da ação.

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Proposta permite criação de delegacia de defesa do torcedor

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6910/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que permite aos estados e ao Distrito Federal criar delegacias de defesa do torcedor.

Pela proposta, que inclui a permissão no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), essas delegacias podem  Continue lendo