Arquivo do autor:Kicia Carvalho

Sobre Kicia Carvalho

Aluna de Direito da FACHA. Monitora de Direito Penal. Pós Graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional formada pela UNESA. Psicóloga Cognitivo Comportamental formada pela UNESA. Cientista Social formada pela UFRJ.

STF inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência

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A Segunda Turma do STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira (15).

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STF conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

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Juiz do caso Eike Batista confessa desvio de mais de R$ 1 milhão retidos pela Justiça

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Flavio Roberto de Souza é investigado por lavagem de dinheiro e peculato. A Justiça concedeu quebra de sigilo bancário e mandados de busca. Souza ganhou notoriedade ao ser designado para julgar os processos contra o empresário Eike Batista. O juiz passou a ter sua conduta questionada ao ser flagrado dirigindo um Porsche do empresário que ele mesmo havia mandado apreender.

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Presidente da Suipa é detida por deixar fezes na porta da Ampla

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A presidente da Sociedade União Internacional Protetora de Animais (Suipa), Isabel Cristina, foi detida na manhã desta quinta-feira, 19/02, após deixar 30 sacos de fezes de animais na escadaria da distribuidora de energia elétrica Ampla, no bairro de São Domingos, em Niterói. Isabel declarou que fez o ato em “protesto” pela falta de luz e de posicionamento da empresa.

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Aluno de Direito da FACHA participa de programa na Rádio MEC AM

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Pedro Henrique de Oliveira, aluno da FACHA, matriculado no 9º período de Direito, participou nesta terça-feira (10), juntamente com o músico e jornalista Octavio Soares, também formado pela FACHA, que é cadeirante há 2 anos, para falar sobre acessibilidade urbana. Também participou do bate-papo no estúdio da MEC AM, Antônio Douglas, aluno de Redes de Computadores na UniCarioca.

O programa Bate-Papo Ponto Com teve como objetivo denunciar as situações constrangedoras e problemáticas que os cadeirantes são submetidos em seu dia a dia.

O músico Octavio Soares disse que, como cadeirante, o carnaval é uma época bem difícil. A falta de infraestrutura nas ruas, edifícios e transportes aliada à falta de respeito dos não cadeirantes, faz com que o cadeirante fique bastante limitado, inclusive mitigando sua garantia constitucional de ir e vir.

Com o primeiro e único estúdio 100% acessível no Rio de Janeiro, ele e o irmão, que também é músico, avaliam a acessibilidade do local do show antes de aceitar o convite.

Ouça mais na íntegra do programa!

http://radios.ebc.com.br/bate-papo-ponto-com/edicao/2015-02/acessibilidade-e-inclusao-no-bate-papo-ponto-com

O Bate-Papo Ponto Com vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 11h às 12h, sob apresentação de Cadu Freitas, pela Rádio MEC AM do Rio de Janeiro. Se preferir, ouça também o programa, ao vivo, no link das Rádios EBC.

Interpol tem legitimidade para pedir Prisão Preventiva para extradição

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido. No mérito, porém, o pedido foi negado, porque o crime do qual o estrangeiro é acusado não existia no ordenamento jurídico brasileiro na época em que foi praticado.

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Relato de um Júri Simulado – FACHA X Santa Úrsula

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Ontem à noite, 06/11 foi realizado o Júri Simulado em que a FACHA enfrentou (com garra e profissionalismo) a Universidade Santa Úrsula.

No Tribunal do Júri são julgados os delitos contidos nos artigos 121 a 127 no Código Penal, os crimes dolosos contra a vida que são, respectivamente, o homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, tanto em suas formas consumadas quanto tentadas. Tais crimes citados revestem uma tutela do nosso bem jurídico mais relevante: a vida. E são os jurados, pessoas do povo, que decidem sobre a culpabilidade do acusado.

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Adriano é denunciado por Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico

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O atacante Adriano, que tenta retomar a carreira no futebol francês, pelo Le Havre, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira. A acusação é grave: tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. O primeiro crime prevê pena de até 15 anos de reclusão, e o segundo, dez. Além disso, também pode responder por falsificação de documento.

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Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

MIDIA

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar. “Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

PT pede inquérito para apurar vazamento de informações pela Revista Veja

MIDIA

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão pediu dia 24, sexta-feira, a instauração de inquérito policial para apurar o vazamento pela Revista Veja de informações sigilosas dos depoimentos, em delação premiada, do réu Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

A legenda requer ainda que seja ouvido o jornalista autor da reportagem que cita supostos trechos do depoimento prestado Yousseff à Polícia Federal e ao Ministério Público.

O partido pede, por fim, a concessão imediata de acesso ao conteúdo do depoimento em que Yousseff  “narra a prática de supostos crimes – ou o conhecimento destes – pela Presidente da República, candidata à reeleição pelo partido peticionante, mesmo que isso importe em omitir ou tarjar nomes e qualificação de terceiras pessoas”.

De acordo com a petição, o partido tem a intenção de garantir “um mínimo de contraditório, especialmente diante da proximidade das eleições presidenciais de 2014”.

O pedido do PT (PET 5220) foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki.