Arquivo do autor:Kicia Carvalho

Sobre Kicia Carvalho

Aluna de Direito da FACHA. Monitora de Direito Penal. Pós Graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional formada pela UNESA. Psicóloga Cognitivo Comportamental formada pela UNESA. Cientista Social formada pela UFRJ.

Indicação de Filme – “Trash – A Esperança Vem do Lixo”

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Trash – A Esperança Vem do Lixo (2014) é um filme produzido pelo Reino Unido e Brasil, dirigido por Stephen Daldry, que dirigiu os filmes “Billy Elliot”, “As Horas” e “O Leitor”. No elenco há nomes de peso como Wagner Moura, Selton Mello, Martin Sheen, André Ramiro, Rooney Mara, Stepan Nercessian e Nelson Xavier e gratas surpresas que foram os meninos protagonistas Rickson Tevez, Eduardo Luís e Gabriel Weinstein.

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Negado seguimento a pedido contra concessão de auxílio-moradia a juízes

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido formulado pela União em mandado de segurança para questionar decisão monocrática relativa ao pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo país. No Mandado de Segurança (MS) 33245, a ministra entendeu que a via recursal apropriada contra a decisão proferida não é o mandado de segurança, e não há nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de uma medida excepcional.

O pedido foi ajuizado pela Advocacia Geral da União (AGU) para questionar a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux na Ação Originária (AO) 1773, em 15 de setembro. Posteriormente, em 6 de outubro, a AGU também interpôs agravo regimental contra a decisão relativa ao auxílio-moradia na ação relatada pelo ministro Fux.

“Ressalto que não consta [no MS] qualquer consideração a respeito de peculiaridade passível de fazer supor a inadequação completa ou parcial, teórica ou prática, da utilização da via processualmente prevista pelo ordenamento jurídico para a impugnação do mérito da decisão”, afirmou a ministra.

De acordo com a ministra, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorize contornar a exigência imposta pelo sistema processual, assim permitindo o uso do mandado de segurança como substituto do recurso adequado. “Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus”, concluiu, negando seguimento ao MS.

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República.

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LIMITES DA LIBERDADE – Não compete à ninguém expor a intimidade e a vida privada de terceiros

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Por Leonardo Vizeu Figueiredo

Recentemente, fui surpreendido com uma notícia. Narrava-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe tinha liberado à venda e circulação, contra a vontade da família, uma biografia não autorizada sobre Virgulino Ferreira, o Lampião. Nessa obra, o autor atribui-lhe a condição de homossexual.

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Contestada lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos

portaA Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, com pedido de liminar, na qual questiona a Lei 15.361/2014, do Estado de São Paulo, que normatiza a exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A lei prevê a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) àqueles que violem as suas normas. Continue lendo

Questionada decisão do CNJ sobre contratação de profissionais para atuar no sistema prisional do RJ

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) impetrou Mandado de Segurança (MS 33227), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou a licitação para contratação de psicólogos e assistentes sociais que atuariam nas Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado (CPMA’s), impedindo-o, assim, de terceirizar esse serviço. Continue lendo