Arquivos da categoria: Legislação

STF inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência

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A Segunda Turma do STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira (15).

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STF conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

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Conhecendo os Honorário Advocatícios

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Começo este artigo trazendo uma curiosidade sobre o significado da palavra honorário, que tem uma origem latina (honorariu) e um significado diferente do que conhecemos hoje. Seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. Continue lendo

Lei Maria da Penha Não Exige Prova de Vítima Hipossuficiente e Vulnerável

 

 

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima. Continue lendo