Arquivos da categoria: Notícias

Notícias de conteúdo jurídico relevante a serem difundidas para os estudantes do Curso de Direito da FACHA e para o público em geral.

Interpol tem legitimidade para pedir Prisão Preventiva para extradição

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido. No mérito, porém, o pedido foi negado, porque o crime do qual o estrangeiro é acusado não existia no ordenamento jurídico brasileiro na época em que foi praticado.

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Bebeu água? Não! Está com sede? Olha olha…

 

Audiência vai debater situação hídrica de São Paulo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, na quinta-feira (13), audiência pública para debater o problema do fornecimento de água nos municípios abastecidos pela bacia hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo.

Neste ano, os reservatórios responsáveis pelo abastecimento da região de Campinas estão em níveis muito baixos e comprometem

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ADI Discute Direito de Indenização a Preso em Condições Desumanas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. Com isso, pede que o STF retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições. Continue lendo

Relato de um Júri Simulado – FACHA X Santa Úrsula

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Ontem à noite, 06/11 foi realizado o Júri Simulado em que a FACHA enfrentou (com garra e profissionalismo) a Universidade Santa Úrsula.

No Tribunal do Júri são julgados os delitos contidos nos artigos 121 a 127 no Código Penal, os crimes dolosos contra a vida que são, respectivamente, o homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, tanto em suas formas consumadas quanto tentadas. Tais crimes citados revestem uma tutela do nosso bem jurídico mais relevante: a vida. E são os jurados, pessoas do povo, que decidem sobre a culpabilidade do acusado.

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Cancelamento de compras realizadas pela internet

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O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para cancelamento de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, internet, contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para se utilizar do direito de arrependimento, o consumidor deverá protocolar o pedido de cancelamento ou encaminhá-lo pelo correio com aviso de recebimento (AR).

O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído de valores pagos.

 

 

Adriano é denunciado por Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico

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O atacante Adriano, que tenta retomar a carreira no futebol francês, pelo Le Havre, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira. A acusação é grave: tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. O primeiro crime prevê pena de até 15 anos de reclusão, e o segundo, dez. Além disso, também pode responder por falsificação de documento.

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Concurso da Polícia Federal para 600 vagas é suspenso

MIDIA

O concurso da Polícia Federal para 600 vagas de agente foi suspenso nesta segunda-feira (27). O comunicado está disponível no site doCespe/UnB, organizadora da seleção.

De acordo com o comunicado, o concurso foi suspenso em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 2002.38.03.000070-8/1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG). A decisão determina que a Polícia Federal deve adaptar o exame de aptidão física e do curso de formação profissional às necessidades do candidato com deficiência; avaliar, no curso do estágio probatório, da compatibilidade das deficiências apresentadas pelo candidato com as atribuições do cargo; e que as condições clínicas, sinais ou sintomas previstos como causa de incapacidade e inaptidão para exercício da função, não sejam determinantes para exclusão imediata do candidato com deficiência, devendo a incompatibilidade ser aferida durante o estágio probatório. Continue lendo

Filha de Roberto Jefferson é detida por Boca de Urna

MIDIA

 

A filha de Roberto Jefferson, vereadora e deputada federal eleita Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi detida na manhã deste domingo por fazer boca de urna em frente a um colégio no Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com a Justiça, ela estava acompanhada de 13 cabos eleitorais com bandeiras e pedia votos para o candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves. Um policial chegou a alertá-la de que a conduta era ilegal, mas a filha do delator do mensalão afirmou que preferia ser presa. “Pedido atendido. No dia da eleição, a aglomeração de pessoas com propaganda eleitoral caracteriza crime”, afirmou a juíza Daniela Barbosa. A deputada e os cabos eleitorais foram autuados na 15ª DP (Gávea) e vão responder ao processo em liberdade. (Daniel Haidar, do Rio de Janeiro)

 

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

MIDIA

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar. “Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

PT pede inquérito para apurar vazamento de informações pela Revista Veja

MIDIA

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão pediu dia 24, sexta-feira, a instauração de inquérito policial para apurar o vazamento pela Revista Veja de informações sigilosas dos depoimentos, em delação premiada, do réu Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

A legenda requer ainda que seja ouvido o jornalista autor da reportagem que cita supostos trechos do depoimento prestado Yousseff à Polícia Federal e ao Ministério Público.

O partido pede, por fim, a concessão imediata de acesso ao conteúdo do depoimento em que Yousseff  “narra a prática de supostos crimes – ou o conhecimento destes – pela Presidente da República, candidata à reeleição pelo partido peticionante, mesmo que isso importe em omitir ou tarjar nomes e qualificação de terceiras pessoas”.

De acordo com a petição, o partido tem a intenção de garantir “um mínimo de contraditório, especialmente diante da proximidade das eleições presidenciais de 2014”.

O pedido do PT (PET 5220) foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki.