Conhecendo os Honorário Advocatícios

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Começo este artigo trazendo uma curiosidade sobre o significado da palavra honorário, que tem uma origem latina (honorariu) e um significado diferente do que conhecemos hoje. Seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária.

Voltando à questão principal sobre os honorários advocatícios, destaco que este pode ser de 3 tipos:

  1. Honorários Convencionais (ou contratuais)Deriva de um contrato entre o advogado e o cliente. Destaco alguns exemplos:
    a) Um valor fechado no início do processo;
    b) Um valor mensal enquanto durar o processo;
    c) Um valor ao final do processo, em caso de sucesso;
    d) Uma combinação dos itens acima.
  2. Honorários de Sucumbência (CPC, Art. 20):

    Este tipo de honorário não decorre de um acordo entre o cliente e o advogado, mas sim da sentença do Juiz.
    Exemplificando: Em uma situação onde Ticio ingressou uma ação em face de Mévio e perdeu, o juiz pode sentenciar Tício à pagar os custos advocatícios que Mévio teve; este pagamento (ou reembolso) que é chamado de honorário de sucumbência.
  3. Honorário Arbitrados Judicialmente (lEI 8.906/94, aRT. 22):Este honorário foi criado com o objetivo de defender o interesse do advogado quando este não combina previamente os honorários contratuais ou o faz de forma verbal. Neste caso, o juiz analisará o processo e arbitrariará um valor a ser pago.

Conhecidos os tipos, vamos conhecer os limites:

 

Limite mínimo

A profissão de advocacia é regulada pelos Códigos de Ética e Disciplinas da OAB e pelo Estatuto da Advocacia e com isso, diferente do que muitos pensam, existe sim um limite mínimo a ser cobrado e que se descumpridos, resultam em sanções disciplinares que vão de multa à exclusão.

Vale destacar que este valor varia de acordo com o Estado e pode ser encontrado nos portais da OAB.

 

Limite máximo

Da mesma forma que existe um piso, também há um teto no valor a ser cobrado.
De acordo com o Art. 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios somados aos contratuais e sucumbenciais não podem ser superior ao valor que a parte receberá em razão do processo.
Com isso, os honorários advocatícios (já considerados os honorários sucumbenciais) devem ser limitados a 50% do valor do processo.

Como informação complementar, segue o endereço do portal da OAB onde poderemos encontrar a tabela com os honorários advocatícios do Estado do Rio de Janeiro:
http://www.oabrj.org.br/tabela-de-honorarios