Presidente do STF encaminha ao relator habeas corpus de investigado na operação Lava-Jato

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou os autos do Habeas Corpus nº 126397 – impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares, investigado pela Operação Lava-Jato – ao gabinete do relator do processo, ministro Teori Zavascki. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não é de atuação da Presidência da Corte, conforme previsão regimental.

De acordo com o HC, a prisão temporária de Fernando Soares foi decretada em 14 de novembro de 2014 e, uma semana depois, a custódia foi convertida em preventiva. Em seguida, ele foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a competência do presidente da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, considerando ainda “a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte e o quanto já decidido pelo ministro relator em casos relacionados à Operação Lava-Jato”.

Como a impetração questiona decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro destacou a possibilidade de incidência da Súmula 691, que veda a análise de HC pelo STF em tal situação. Ele lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a superação do verbete somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder”.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, “ao menos nesse juízo de mera delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais diante da momentânea ausência do juiz natural”, a decisão questionada do STJ não se encontra nas situações que autorizam o afastamento da Súmula 691. Dessa forma, ele encaminhou os autos ao relator do HC.

 

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou as datas para os três Exames de Ordem que devem ser realizados em 2015. O primeiro edital será publicado no dia 23 de janeiro.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Confira as datas abaixo:

  • 16º Exame de Ordem Unificado

Publicação do edital de abertura: 23/1/2015
Período de inscrição: de 23/01 a 05/2/2015
Prova objetiva (1ª fase): 15/3/2015
Prova prático-profissional (2ª fase): 17/5/2015

  • 17º Exame de Ordem Unificado

Publicação do edital de abertura: 1º/6/2015
Período de inscrição: de 1º/6 a 14/6/2015
Prova objetiva (1ª fase): 19/7/2015
Prova prático-profissional (2ª fase): 13/09/2015

  • 18º Exame de Ordem Unificado

Publicação do edital de abertura: 28/9/2015
Período de inscrição: de 28/9 a 8/10/2015
Prova objetiva (1ª fase): 22/11/2015
Prova prático-profissional (2ª fase): 10/1/2016

Presente, passado e futuro: 25 anos do Código do Consumidor

defesa-do-consumidorSeis lideranças do setor avaliam os ganhos e desafios na aplicação da lei de proteção

RIO – O aumento da conscientização sobre direitos nas relações de consumo e do acesso à Justiça, quando estes são violados, são apontados por especialistas como avanços consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em 2015 completa 25 anos em vigor. No entanto, apesar de ser uma das legislações mais completas sobre o tema no mundo, segundo os especialistas, o código sofre de um mal que acomete muitas leis brasileiras: o fato de algumas normas simplesmente “não pegarem”.

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Interpol tem legitimidade para pedir Prisão Preventiva para extradição

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido. No mérito, porém, o pedido foi negado, porque o crime do qual o estrangeiro é acusado não existia no ordenamento jurídico brasileiro na época em que foi praticado.

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Bebeu água? Não! Está com sede? Olha olha…

 

Audiência vai debater situação hídrica de São Paulo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, na quinta-feira (13), audiência pública para debater o problema do fornecimento de água nos municípios abastecidos pela bacia hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo.

Neste ano, os reservatórios responsáveis pelo abastecimento da região de Campinas estão em níveis muito baixos e comprometem

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ADI Discute Direito de Indenização a Preso em Condições Desumanas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. Com isso, pede que o STF retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições. Continue lendo

Lei Maria da Penha Não Exige Prova de Vítima Hipossuficiente e Vulnerável

 

 

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima. Continue lendo

Relato de um Júri Simulado – FACHA X Santa Úrsula

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Ontem à noite, 06/11 foi realizado o Júri Simulado em que a FACHA enfrentou (com garra e profissionalismo) a Universidade Santa Úrsula.

No Tribunal do Júri são julgados os delitos contidos nos artigos 121 a 127 no Código Penal, os crimes dolosos contra a vida que são, respectivamente, o homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, tanto em suas formas consumadas quanto tentadas. Tais crimes citados revestem uma tutela do nosso bem jurídico mais relevante: a vida. E são os jurados, pessoas do povo, que decidem sobre a culpabilidade do acusado.

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Cancelamento de compras realizadas pela internet

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O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para cancelamento de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, internet, contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para se utilizar do direito de arrependimento, o consumidor deverá protocolar o pedido de cancelamento ou encaminhá-lo pelo correio com aviso de recebimento (AR).

O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído de valores pagos.

 

 

Adriano é denunciado por Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico

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O atacante Adriano, que tenta retomar a carreira no futebol francês, pelo Le Havre, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira. A acusação é grave: tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. O primeiro crime prevê pena de até 15 anos de reclusão, e o segundo, dez. Além disso, também pode responder por falsificação de documento.

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