Publicado Informativo nº805 do STF. 26 a 29 de outubro de 2015.
Sumário
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Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ
Os autores do MS afirmam que, embora tenham sido afetados pelo ato questionado, somente tiveram ciência de seu teor após a publicação de aviso da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.