Arquivo da tag: Direito Penal

STF inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência

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A Segunda Turma do STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira (15).

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Juiz do caso Eike Batista confessa desvio de mais de R$ 1 milhão retidos pela Justiça

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Flavio Roberto de Souza é investigado por lavagem de dinheiro e peculato. A Justiça concedeu quebra de sigilo bancário e mandados de busca. Souza ganhou notoriedade ao ser designado para julgar os processos contra o empresário Eike Batista. O juiz passou a ter sua conduta questionada ao ser flagrado dirigindo um Porsche do empresário que ele mesmo havia mandado apreender.

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Interpol tem legitimidade para pedir Prisão Preventiva para extradição

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido. No mérito, porém, o pedido foi negado, porque o crime do qual o estrangeiro é acusado não existia no ordenamento jurídico brasileiro na época em que foi praticado.

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Relato de um Júri Simulado – FACHA X Santa Úrsula

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Ontem à noite, 06/11 foi realizado o Júri Simulado em que a FACHA enfrentou (com garra e profissionalismo) a Universidade Santa Úrsula.

No Tribunal do Júri são julgados os delitos contidos nos artigos 121 a 127 no Código Penal, os crimes dolosos contra a vida que são, respectivamente, o homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, tanto em suas formas consumadas quanto tentadas. Tais crimes citados revestem uma tutela do nosso bem jurídico mais relevante: a vida. E são os jurados, pessoas do povo, que decidem sobre a culpabilidade do acusado.

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