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Campanha Justiça pela Paz em Casa é apresentada a juízes do interior pelo presidente do TJ

 

 

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), integrando a campanha “Justiça pela Paz em Casa”, coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a organizar os preparativos para a semana nacional de mobilização para a causa da violência doméstica, que acontecerá de 9 a 13 de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Durante um encontro com juízes do interior ocorrido nesta sexta-feira, dia 6, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, pediu grande mobilização aos magistrados que atuem no segmento. “Vamos mostrar que o Judiciário não é indiferente à violência contra a mulher”, afirmou.

Na semana de mobilização, o TJRJ irá intensificar o número de julgamentos,  nos tribunais do júri de todo o estado, de homicídios de mulheres por razões de gênero (feminicídio, crime ainda não classificado no Código Penal), além de ampliar também o número de audiências nas varas e juizados que tratam da matéria. Somente no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na capital, será realizada uma média de 72 audiências por dia. Além disso, o prédio histórico do Museu da Justiça, localizado no Complexo do Fórum Central, ficará iluminado de lilás, em alusão à causa. Também haverá dois ônibus do TJRJ identificados com a logomarca do evento, em que serão divulgados serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência.

“Que o Rio de Janeiro dê um exemplo positivo nesse sentido”, disse a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que venceu a 11ª edição do Prêmio Innovare, em dezembro passado, na categoria juiz, com o projeto Violeta, em vigor no TJRJ. O objetivo da iniciativa, que propõe a conclusão do processo em duas horas, é garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estejam com sua integridade física e sua vida em risco.

Nesta quinta-feira, dia 5, o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, também se mostrou sensível ao tema e disse que a Emerj é um terreno acadêmico aberto à discussão da matéria. “É preciso reprogramar. Às vezes, o homem não tem essa consciência”, disse, em relação ao tema violência doméstica.

Presente, passado e futuro: 25 anos do Código do Consumidor

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RIO – O aumento da conscientização sobre direitos nas relações de consumo e do acesso à Justiça, quando estes são violados, são apontados por especialistas como avanços consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em 2015 completa 25 anos em vigor. No entanto, apesar de ser uma das legislações mais completas sobre o tema no mundo, segundo os especialistas, o código sofre de um mal que acomete muitas leis brasileiras: o fato de algumas normas simplesmente “não pegarem”.

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